Réu que completa 70 anos antes do acórdão que aumenta a pena tem direito à prescrição pela metade?

O marco temporal do art. 115 do CP

O art. 115 do Código Penal reduz pela metade o prazo prescricional para o réu maior de 70 anos. A discussão recorrente é qual o momento de aferição dessa idade: a data da sentença ou a data do acórdão. No caso examinado, o tribunal de origem havia exigido que o réu tivesse 70 anos já na sentença, salvo se o acórdão alterasse a própria tipificação do fato.

O STJ afastou essa leitura restritiva. Para a Corte, quando o acórdão do tribunal de apelação altera substancialmente a pena imposta na sentença, ele passa a ser o marco relevante, e a redução do art. 115 incide se o réu já tinha mais de 70 anos nessa data.

O que conta como alteração substancial

No caso concreto, o acórdão majorou a pena de 4 para 5 anos, agravou o regime inicial, revogou a substituição por penas alternativas e modificou o próprio prazo prescricional. Esse conjunto foi considerado alteração substancial da sentença, suficiente para deslocar o marco de aferição da idade.

A mera confirmação da condenação sem mudança relevante da reprimenda tende a não produzir o mesmo efeito. Os tribunais examinam caso a caso se a modificação promovida pelo acórdão foi de fato substancial a ponto de atrair a regra do art. 115.

O que dizem os tribunais

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