Prescreve o direito de pedir novo precatório ou RPV depois do cancelamento por falta de saque?

O cancelamento e o direito a novo requisitório

A Lei 13.463/2017 cancelou precatórios e RPVs federais cujos valores, embora depositados em instituição financeira oficial, não foram levantados pelo credor por mais de dois anos. O art. 3º da mesma lei permite que, cancelada a requisição, o credor requeira a expedição de novo ofício requisitório.

O STJ afastou a tese de imprescritibilidade dessa pretensão. O direito de pedir o novo requisitório nasce na data do cancelamento e, como toda pretensão, submete-se a prazo prescricional.

Quando começa a correr o prazo

Aplicando a teoria da actio nata, o tribunal entendeu que, no momento em que ocorre a violação do direito, nasce a ação para postulá-lo em juízo e, com ela, inicia-se a fluência do prazo prescricional. No julgado, esse marco foi associado à data do cancelamento do precatório ou RPV não levantado.

Na prática, o credor que teve o requisitório cancelado por falta de saque não pode aguardar indefinidamente: precisa requerer a nova expedição dentro do prazo, e os tribunais examinam caso a caso o momento em que a pretensão surgiu.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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