Informativo 826 do STJ · DJe 10
“É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.”
Prazo contra réu revel sem advogado começa com a publicação da sentença na imprensa oficial ou em cartório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Com a publicação na imprensa oficial. O STJ, em julgado divulgado em informativo, firmou que, sob o CPC/2015 (art. 346), o prazo contra o réu revel sem advogado constituído só começa a fluir da publicação do ato decisório no órgão oficial, não bastando a mera publicação em cartório, como se admitia no regime do CPC/1973.
A virada do CPC/1973 para o CPC/2015
Na vigência do CPC/1973 (art. 322), o STJ entendia que os prazos contra o revel sem patrono corriam da publicação de cada ato decisório em cartório, ou seja, da simples juntada da decisão aos autos, sem necessidade de publicação na imprensa oficial.
O CPC/2015 alterou a redação: o art. 346 passou a prever que os prazos contra o revel sem advogado nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Diante do novo texto, o STJ reviu sua orientação e passou a exigir a publicação na imprensa oficial como marco inicial do prazo.
Consequências práticas
A distinção importa para a contagem de prazos recursais e para a definição do trânsito em julgado contra o revel. Se a sentença foi apenas juntada aos autos ou publicada em cartório, sem veiculação no órgão oficial, o prazo não começou a correr, e eventual certidão de trânsito em julgado pode ser questionada.
Em regra, os tribunais verificam caso a caso qual foi o meio de publicação utilizado e se o réu revel tinha ou não advogado constituído, requisito que delimita a aplicação do art. 346 do CPC/2015.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSO NÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez decretada a revelia, é desnecessária a intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído nos autos pela imprensa oficial. Precedentes.2. Decisão de e-STJ fls. 586/587 reconsid…
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM ÓRGÃO OFICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos do art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a intimação pelo sistema ele…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO REVEL SEM ADVOGADO (ART. 346 DO CPC). PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792 DO CPC E SÚMULA 375/STJ). REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 591/2024. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 518/STJ). ART. 941 DO…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 346 DO CPC/2015 E ART. 5º DA LEI 11.419/2006. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, §2º, II, DO CPC E DA SÚMULA 410/STJ. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ.1. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, os prazos contra o réu revel sem advogado nos autos somente fluem da …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RÉUS REVÉIS SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. FIANÇA. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MORATÓRIA/TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia em cu…
Acórdão
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