Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo prescricional de um ano conta do vencimento de cada título de cobrança, ficha de compensação ou boleto, segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência sobre os seguros RCTR-C e RCF-DC. Para prêmios calculados sobre bens ou mercadorias averbados (apólice aberta), o termo inicial é o vencimento de cada fatura ou conta mensal.
A base legal é o prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, do Código Civil para pretensões entre segurador e segurado, contado da ciência do fato gerador. O STJ identificou que a pretensão de cobrar o prêmio nasce com o vencimento de cada título de cobrança, e é desse vencimento que flui a prescrição.
A decisão distingue três tipos de prêmio: o inicial, ligado à emissão da apólice; o de averbação ou de embarques; e o residual, de aditivos, renovações e endossos. Pela regulação do CNSP e da SUSEP, a data-limite de pagamento não pode passar do trigésimo dia da emissão do documento correspondente, e o esgotamento desse prazo marca o início da contagem para cada parcela.
Nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga, o transportador não sabe de antemão quando transportará, o valor ou o destino das mercadorias, por isso averba os embarques após a emissão dos conhecimentos ou manifestos. Com base nas averbações, a seguradora extrai a conta mensal de prêmio e a envia ao segurado.
Nesses casos, cada fatura ou conta mensal tem seu próprio vencimento e, portanto, seu próprio termo inicial de prescrição. Na prática, a seguradora precisa cobrar cada competência dentro de um ano do respectivo vencimento, e a análise da prescrição é feita parcela a parcela.
“O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto, sendo, para os prêmios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (apólice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/06/2026
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j. 08/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
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