A Fazenda Pública pode habilitar o crédito tributário na falência e manter ao mesmo tempo a execução fiscal sem penhora?

Por que as duas vias podem conviver

O STJ partiu da premissa de que a execução fiscal, por si só, não é garantia: a salvaguarda do credor só se concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens. Se a execução está desprovida de constrição, habilitar o crédito na falência não gera duplicidade de garantias.

A escolha entre as vias só surge com a decretação da quebra: antes dela, a execução fiscal é o caminho único. Depois, a Fazenda pode optar pela habilitação, sem que isso implique renúncia à execução fiscal já ajuizada, desde que não busque constrição de bens naquele feito.

Fundamentos e efeitos práticos

Impedir a coexistência violaria o art. 187 do CTN, o art. 29 da Lei de Execução Fiscal e os arts. 6º e 7º da Lei 11.101/2005, que garantem a autonomia da execução fiscal em relação ao juízo universal. Também reduziria a atuação da Fazenda no processo falimentar, inclusive na fiscalização da ordem de classificação e dos pagamentos aos credores preferenciais.

Na prática, a Fazenda pode manter a execução fiscal parada, sem penhora, e concorrer na falência pela habilitação. O limite é claro: não pode buscar a satisfação do mesmo crédito pelas duas vias com constrição simultânea, e os juízos verificam essa condição caso a caso.

O que dizem os tribunais

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