Prescrevem as prestações anteriores quando o próprio direito nunca foi negado pela administração?

A distinção entre fundo de direito e prestações

Em relações de trato sucessivo, como as que geram prestações periódicas devidas pela administração, é preciso separar o direito em si (o fundo de direito) das parcelas que vencem mês a mês. A súmula estabelece que, se o direito nunca foi negado, não se pode considerar prescrito o próprio direito, apenas eventualmente as prestações mais antigas.

A negativa expressa do direito pela administração é o marco relevante: é a partir dela que passa a correr o prazo contra o fundo de direito. Enquanto essa negativa não existe, a pretensão se renova a cada prestação.

O que isso significa na prática

Quem cobra da administração prestações periódicas cujo direito nunca foi formalmente rejeitado pode reivindicar o reconhecimento do direito mesmo depois de passado o prazo prescricional contado da origem, alcançando as parcelas conforme a disciplina legal aplicável.

A identificação de quando houve, ou não, negativa do próprio direito é casuística, e os tribunais examinam a conduta da administração em cada processo para definir o alcance da prescrição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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