Tempo de serviço militar conta para aposentadoria de servidor público estadual?

O alcance da súmula

O servidor estadual que antes serviu como militar não perde esse tempo ao ingressar no serviço público civil. A súmula assegura o cômputo do período militar para dois efeitos: a disponibilidade, situação em que o servidor fica afastado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e a aposentadoria.

A contagem beneficia diretamente quem precisa completar tempo para se aposentar ou quem tem a remuneração da disponibilidade calculada proporcionalmente: quanto mais tempo reconhecido, melhor a situação do servidor.

O que isso significa na prática

O servidor deve comprovar o tempo de serviço militar, normalmente por certidão emitida pelo órgão militar competente, para que a administração estadual o averbe em seus assentamentos funcionais.

A súmula fixa o direito à contagem, mas os requisitos de comprovação, a eventual vedação de contagem em duplicidade e as regras previdenciárias aplicáveis a cada servidor dependem da legislação de regência e são examinados caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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