Informativo 663 do STJ
“O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades.”
O síndico da falência pode prestar contas parciais excluindo o período de continuidade provisória da empresa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, o síndico da falência responde pela prestação de contas da massa falida desde a sua nomeação, incluindo os atos praticados pelo gerente durante a continuidade provisória do negócio. Não cabe prestação de contas parcial que exclua esse período, nem sob o Decreto-Lei 7.661/1945 nem sob a Lei 11.101/2005.
A responsabilidade integral do síndico
Ao assinar o termo de compromisso, o síndico assume todas as responsabilidades de administrador da massa falida. Na continuidade provisória das atividades da empresa, prevista no art. 74, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/1945, é nomeado um gerente para funções específicas ligadas ao comércio dos bens, mas ele atua sob a imediata fiscalização do síndico e presta contas a este.
Por isso, o argumento de que o período de continuidade provisória estaria sob gestão exclusiva do gerente, que já teria prestado contas em processo autônomo, não afasta o dever do síndico. As contas apresentadas ao juízo devem abranger toda a gestão, sem recortes.
O que isso significa na prática
A lógica se mantém na legislação atual: a Lei 11.101/2005 preserva a responsabilidade do administrador judicial pelo período de sua gestão, com dever de prestar contas (arts. 22, III, r, e 23) e de indenizar a massa por prejuízos que causar.
Quem exerce ou exerceu o encargo não pode fatiar a prestação de contas para excluir fases delegadas a auxiliares. Os tribunais examinam caso a caso eventuais irregularidades na gestão e os prejuízos correspondentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SHOPPING CENTER. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOCATÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ACÓRDÃO CONFORME.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.2. É assente no STJ o entendimento no sentido de que o condômino não te…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA, PELO EX-SÍNDICO, ANTES DE DEIXAR O CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHE…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a substituição, e não a destituição, do síndico, assegurando remuneração proporcional e mantendo, por ora, a não devolução da quantia já levantada.2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento em falência que discutiu os efeitos da destituição do síndico por má conduta sof…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas co…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 7º, 8º, 11, 369, 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 66, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, afirmando presentes os requisitos formais e materiais para destituição do síndico e alegando negativa de pr…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA INDIVIDUALMENTE PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.II. Razões de decidir 2. Não …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Título vencido há mais de trinta dias sem protesto impedia o pedido de concordata preventiva?
- De quando conta o prazo de quinze dias para pedir restituição de mercadoria entregue antes da falência?
- A CVM pode impor restrições ao exercício da auditoria independente?
- Os honorários do liquidante devem ser descontados da comissão da SUSEP na liquidação extrajudicial de seguradora?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.