Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada em informativo, declarou inconstitucional dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presumia a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente. Para a Corte, essas presunções afrontam o dever de proteção ao meio ambiente previsto no art. 225 da Constituição.
A norma questionada facilitava o comércio de ouro de garimpo ao presumir que a origem do metal era lícita e que quem o comprava agia de boa-fé. O STF entendeu que esse arranjo é incompatível com a Constituição porque enfraquece o dever estatal e coletivo de proteger o meio ambiente, consagrado no art. 225 da CF/1988.
Presumir a regularidade da cadeia do ouro reduz os incentivos de verificação da procedência e tende a favorecer a circulação de metal extraído ilegalmente, com os danos ambientais associados ao garimpo irregular.
Sem as presunções legais, quem adquire ouro não pode simplesmente se apoiar na declaração do vendedor para se considerar resguardado: a diligência sobre a origem do produto ganha relevância nas operações do setor.
Os desdobramentos concretos para compradores, instituições autorizadas e garimpeiros dependem da regulamentação aplicável e das circunstâncias de cada operação, que os órgãos de fiscalização e os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comercialização de ouro oriundo de lavra garimpeira. Alegação de inconstitucionalidade formal e material dos arts. 37 a 42 da Lei 12.844/2013. Competência da União para disciplinar a exploração mineral. Alegações rejeitadas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário formalizado em face …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ. SÚMULA 279/STF. PEDIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que manteve a sentença que declarou a extinção de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão pun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ. SÚMULA 279/STF. PEDIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que manteve a sentença que declarou a extinção de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão pun…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025
Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. ADI 7.273/DF. Conhecimento integral. ADI 7.345/DF. Conhecimento parcial da ação. Ausência de impugnação específica da integralidade do art. 39 da Lei 12.844/2013. 3. Art. 39, § 4º, da Lei 12.844/2013. 4. Presunção de legalidade do ouro adquirido. Boa-fé da pessoa jurídica adquirente. 5. Normas que facilitam o processo de aquisição de ouro. 6. Dever de proteção do meio ambiente (CF, art. 225). Aumento das atividades de garimpo ilegal,…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 21/03/2025
EMENTA: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de confederação sindical. Invalidação. Vícios formais. Determinação de continuidade do procedimento administrativo de registro. Situações constituídas por longo tempo. Manutenção do registro até a deliberação final do Ministério do Trabalho e Emprego. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, em vários julgados, tem se…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/03/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de confederação sindical. Invalidação. Vícios formais. Determinação de continuidade do procedimento administrativo de registro. Situações constituídas por longo tempo. Manutenção do registro até a deliberação final do Ministério do Trabalho e Emprego. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, em vários julgados, tem se …
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