Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada em informativo, declarou inconstitucional dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presumia a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente. Para a Corte, essas presunções afrontam o dever de proteção ao meio ambiente previsto no art. 225 da Constituição.
A norma questionada facilitava o comércio de ouro de garimpo ao presumir que a origem do metal era lícita e que quem o comprava agia de boa-fé. O STF entendeu que esse arranjo é incompatível com a Constituição porque enfraquece o dever estatal e coletivo de proteger o meio ambiente, consagrado no art. 225 da CF/1988.
Presumir a regularidade da cadeia do ouro reduz os incentivos de verificação da procedência e tende a favorecer a circulação de metal extraído ilegalmente, com os danos ambientais associados ao garimpo irregular.
Sem as presunções legais, quem adquire ouro não pode simplesmente se apoiar na declaração do vendedor para se considerar resguardado: a diligência sobre a origem do produto ganha relevância nas operações do setor.
Os desdobramentos concretos para compradores, instituições autorizadas e garimpeiros dependem da regulamentação aplicável e das circunstâncias de cada operação, que os órgãos de fiscalização e os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comercialização de ouro oriundo de lavra garimpeira. Alegação de inconstitucionalidade formal e material dos arts. 37 a 42 da Lei 12.844/2013. Competência da União para disciplinar a exploração mineral. Alegações rejeitadas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário formalizado em face …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA DE FRONTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. REFORMA. VALORES. RECEBIMENTO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para, embora declarada a ausência de direito …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2025
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