Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No Tema 977, o STJ fixou que, a partir da Circular SUSEP 11/1996, pode ser pactuado que os reajustes dos benefícios de previdência complementar aberta sejam feitos por Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (como INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, incide o IPCA-E, afastada a TR.
A Lei 6.435/1977 determinou que contribuições e benefícios dos planos de previdência complementar aberta sofram verdadeira correção monetária, e não simples reajuste por indexador inidôneo. O STJ lembrou que o STF, desde a ADI 493, considera a TR índice inadequado para correção monetária, entendimento reforçado na ADI 5.348.
Um benefício previdenciário de caráter alimentar corroído continuamente pela inflação torna-se imprestável ao fim a que se destina. Como a Súmula 563 do STJ aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar, o serviço que não preserva o valor real do benefício se revela inadequado.
A partir da vigência da circular, as partes podem repactuar o índice de reajuste, escolhendo um dos Índices Gerais de Preços de Ampla Publicidade listados (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).
Se não houver repactuação, o índice aplicável é o IPCA-E, que não se confunde com a TR. Na prática, participantes de planos antigos ainda corrigidos pela TR podem discutir a substituição do índice, observadas as particularidades de cada contrato, que os tribunais examinam caso a caso.
“A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E.1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal.2. A decisão de fls. 263-265 não assegurou, na…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E.1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal.2. A decisão de fls. 248-250 não assegurou, na…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E.1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal.2. A decisão de fls. 248-249 não assegurou, na…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E.1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal.2. A decisão de fls. 278-282 não assegurou, na…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO INICIAL. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PARIDADE DE DATA DE REAJUSTE COM BENEFÍCIO GERAL. PREVISÃO PRIMITIVA ALTERADA. MODIFICAÇÃO NORMATIVA DO PLANO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. PRECEDENTES.1. O entendimento do Tribunal de origem quanto ao agravante ter preenchido os requisitos da fórmula de cálculo de seu benefício no…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. TAXA REFERENCIAL (TR). VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. "É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em dat…
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