Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se não tiveram participação nem conhecimento. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, candidato e partido não respondem por danos materiais e morais quando o uso indevido de música e imagem de artista em campanha foi feito por apoiadores identificados, sem participação ou ciência do partido ou do candidato.
Os jingles eleitorais estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, de modo que o uso de obra musical em campanha exige autorização prévia e expressa dos titulares, ressalvadas paráfrases e paródias, que independem de autorização.
O art. 241 do Código Eleitoral atribui aos partidos responsabilidade solidária pelos excessos de candidatos e adeptos na propaganda. O STJ, porém, esclareceu que essa regra vale para o processo eleitoral e não se transporta automaticamente para a responsabilidade civil, que exige conduta, nexo causal, dano e, em certos casos, elemento subjetivo.
A Corte considerou não ser razoável exigir que partidos e candidatos controlem a forma como eleitores e apoiadores fazem proselitismo, sobretudo no ambiente virtual. No caso, os vídeos com a música e a imagem do artista foram divulgados em redes sociais de apoiadores devidamente identificados, sem participação ou conhecimento do candidato ou do partido.
Por isso, a indenização deve ser buscada contra os reais causadores do dano, os apoiadores identificados. Eventual proveito eleitoral obtido pelo candidato fica restrito à esfera do processo eleitoral. Situações em que o partido ou o candidato participam ou têm ciência do uso indevido podem levar a resultado diverso, e os tribunais examinam isso caso a caso.
“A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes.”
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j. 18/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/06/2026
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j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDOS. EMBARGOS DEFENSIVOS REJEITADOS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES; EMBARGOS DA DEFESA REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos no agravo regimental em habeas corpus, contra acórdão que, por mai…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
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