Informativo 730 do STJ
“O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal.”
Membro do Ministério Público que divulga denúncia na mídia com excesso pode ser condenado a indenizar por dano moral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, admitiu que o excesso no exercício do direito de informar gera dano moral indenizável quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar na mídia o oferecimento de denúncia criminal, como usar qualificações desabonadoras ou anunciar fatos que não constam da própria denúncia.
O que caracteriza o abuso na divulgação
Divulgar o oferecimento de denúncia é, em si, exercício regular de um direito ligado à publicidade dos atos da persecução penal. O problema surge quando o agente extrapola os limites desse direito: pelo Código Civil, o abuso de direito é ato de objeto lícito cujo exercício irregular produz resultado ilícito.
No caso examinado, o Procurador da República, em coletiva de imprensa transmitida em rede nacional, usou expressões e qualificações desabonadoras da honra e da imagem do denunciado, além de anunciar a imputação de fatos que não constavam da denúncia. Esse desvio do tom informativo configurou o chamado agir midiático abusivo.
Os limites do direito de informar na persecução penal
Para o STJ, a divulgação da denúncia deve ser precisa, coerente, fundamentada e espelhar o estrito teor da peça acusatória, balizada pelos fatos efetivamente imputados. Adjetivações atécnicas enviesam a notícia, retiram a impessoalidade e transformam a informação em narrativa pessoal do agente.
Importante: a decisão não questiona o oferecimento da denúncia nem os seus termos, apenas a forma da divulgação. Configurado o abuso e o dano moral à vítima, cabe sancionamento civil. A caracterização do excesso, porém, depende das circunstâncias concretas de cada divulgação, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE ASSALTO SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por emissora de televisão contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do re…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O Tribunal de origem reconheceu a liberdade de manifestação e de informação, ponderando-a com os direitos da personalidade e com os deveres éticos do jornalismo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige compromisso ético com a informação verossímil, pr…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/02/2026
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. CRIME AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo acórdão que rejeitou a fixação de valor mínimo indenizatório, nos termos dos art…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 03/02/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. VELÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS PARA VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO FILHO FALECIDO. DANO EM RICOCHETE. CENSURA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em analisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da condenação por dano moral em razão de uso indevido de imagem em reportagem jornalística; (1.iii)…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 27/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A divulgação da imagem de menor, sem autorização de seu representante legal, importa em violação de seu direito da personalidade, caracterizando dano moral. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.228.427/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/…
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