Informativo 796 do STJ · RHC 158.580
“A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita.”
A PRF pode vistoriar bagagens de ônibus sem fundada suspeita?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra pode. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e dispensa fundada suspeita, pois não se confunde com a busca pessoal do art. 244 do CPP. As provas assim obtidas são lícitas.
Inspeção de segurança não é busca pessoal
A busca pessoal de natureza processual penal exige fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, como definiu o STJ ao interpretar o art. 244 do CPP. Já a inspeção de segurança, rotineira em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos e eventos, é procedimento administrativo ligado ao poder de polícia e à proteção da coletividade, e por isso prescinde de suspeita prévia.
O traço distintivo apontado pelo tribunal é a contratualidade: o indivíduo pode recusar a inspeção, e a consequência é apenas não acessar o serviço ou o transporte coletivo. Se agentes privados podem realizar essa inspeção, como ocorre nos aeroportos sob supervisão da Polícia Federal, com mais razão podem fazê-la agentes públicos no mesmo contexto.
Limites e controle judicial
A natureza administrativa não afasta todo controle: a medida continua sujeita a exame judicial posterior quanto à proporcionalidade e à ausência de exposição vexatória. No caso concreto, a vistoria de rotina em ônibus interestadual que localizou droga nas bagagens foi considerada legítimo exercício do poder de polícia.
A distinção entre inspeção administrativa e busca pessoal penal é sensível ao contexto, e os tribunais examinam caso a caso se a atuação policial se deu como fiscalização de rotina em transporte coletivo ou como abordagem individualizada que exigiria fundada suspeita.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL . FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à busca pessoal, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal e que o art. 244 do CPP assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de obj…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que se alegou violação ao art. 244 do Código de Processo Penal.2. Fato relevante. Policiais militares, em patrulhamento ostensivo em região de notória ocorrência …
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude da prova. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, em processo no qual o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.34…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e afastando as alegações de ilegalidade da abordagem policial, atipicidade material das munições apreendidas e excesso de prazo, este último considerado prejudicado…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, em processo no qual o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à busca pessoal, sabe-se que esta Corte Superi…
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