Quem descumpre medidas cautelares e atrapalha a investigação pode ter a prisão preventiva decretada depois de solto?

Por que a liberdade provisória não é definitiva

As decisões sobre medidas cautelares são tomadas rebus sic stantibus, ou seja, valem enquanto permanecer o quadro que as justificou. O art. 282, § 5º, do CPP autoriza o juiz a revogar, substituir ou voltar a decretar a cautelar se sobrevierem razões que a justifiquem, de modo que não há preclusão da decisão que concedeu a liberdade nem imutabilidade do decreto prisional.

A prisão preventiva continua excepcional: exige prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP.

O que precisa constar do novo decreto

Quando a liberdade já havia sido concedida, o novo decreto de prisão precisa apontar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema, com motivação específica. No caso examinado, pesaram elementos supervenientes como laudo pericial contradizendo a versão do investigado, relatos de testemunhas, registros administrativos omitidos e possível influência na coleta de depoimentos.

Não é necessário que haja exatamente violação das cautelares para o novo decreto, mas a fundamentação deve demonstrar o receio de perigo com base em elementos concretos. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessa motivação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Empresa de tecnologia com servidores no exterior é obrigada a fornecer dados à Justiça brasileira em investigação criminal?
• O Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria sem a polícia?
• A exigência de representação da vítima no estelionato vale para denúncias oferecidas antes do Pacote Anticrime?
• A PRF pode vistoriar bagagens de ônibus sem fundada suspeita?