Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em informativo de jurisprudência, firmou que a exigência de representação da vítima no estelionato (art. 171, § 5º, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019) não retroage quando o Ministério Público já havia oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime. Nesses casos, a ação penal prossegue normalmente.
A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do Código Penal e transformou a ação penal do estelionato, antes pública incondicionada como regra, em ação condicionada à representação da vítima. Isso significa que, para os fatos alcançados pela nova regra, o Ministério Público depende dessa manifestação da vítima para instaurar a ação penal.
A controvérsia estava em saber se processos já em curso seriam atingidos. Segundo o entendimento do STF, o marco é o oferecimento da denúncia: se ela foi apresentada antes da vigência da nova lei, a exigência de representação não se aplica retroativamente.
Denúncias por estelionato oferecidas antes do Pacote Anticrime permanecem válidas mesmo sem representação da vítima, e o processo não é extinto por falta dessa condição de procedibilidade. A retroatividade da regra só beneficiaria situações em que a denúncia ainda não havia sido oferecida quando a lei entrou em vigor.
Situações intermediárias, como inquéritos em andamento na data da vigência da lei, dependem da análise do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese à luz desse marco temporal.
“Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Representação da vítima. Dispensa de formalidades. Devido processo legal. Reexame de provas. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento de que a verificação da alegada ofensa aos princípios do devido processo legal…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Demonstração inequívoca da vítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o atendimento ao requisito previsto no §5º do art. 171 do Código Penal, afastando-se, assim, a alegação de decadência do direito de representação da vítima, bem como a extinção da punibilidade. II. Questão em discu…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de representação da vítima. Ação penal pública condicionada. Estelionato. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de Ministro do Su…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/11/2025
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI 13.964/2019. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO NO SENTIDO DE VER INICIADA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “a intimação da vítima (ou vítimas) para oferecer re…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estelionato. Representação da vítima. Formalidade. Desnecessidade. Reconhecimento de manifestação inequívoca de vontade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela ausência de representação da vítima para o prosseguimento da…
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