Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em informativo de jurisprudência, firmou que a exigência de representação da vítima no estelionato (art. 171, § 5º, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019) não retroage quando o Ministério Público já havia oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime. Nesses casos, a ação penal prossegue normalmente.
A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do Código Penal e transformou a ação penal do estelionato, antes pública incondicionada como regra, em ação condicionada à representação da vítima. Isso significa que, para os fatos alcançados pela nova regra, o Ministério Público depende dessa manifestação da vítima para instaurar a ação penal.
A controvérsia estava em saber se processos já em curso seriam atingidos. Segundo o entendimento do STF, o marco é o oferecimento da denúncia: se ela foi apresentada antes da vigência da nova lei, a exigência de representação não se aplica retroativamente.
Denúncias por estelionato oferecidas antes do Pacote Anticrime permanecem válidas mesmo sem representação da vítima, e o processo não é extinto por falta dessa condição de procedibilidade. A retroatividade da regra só beneficiaria situações em que a denúncia ainda não havia sido oferecida quando a lei entrou em vigor.
Situações intermediárias, como inquéritos em andamento na data da vigência da lei, dependem da análise do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese à luz desse marco temporal.
“Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL IN BONAN PARTEM. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em e…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CPC. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRAN…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Estelionato. Retroatividade da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). Código Penal, art. 171, § 5º. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Ato que dispensa maiores formalidades. Manifestação inequívoca reconhecida pelas instâncias antecedentes. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[a] repres…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Representação da vítima. Dispensa de formalidades. Devido processo legal. Reexame de provas. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento de que a verificação da alegada ofensa aos princípios do devido processo legal…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de representação da vítima. Ação penal pública condicionada. Estelionato. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de Ministro do Su…
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