Súmula 589 do STJ
“É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)”
O princípio da insignificância se aplica a crimes de violência doméstica contra a mulher?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 589 do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes e contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Mesmo condutas de menor expressão econômica ou aparente pequena gravidade não podem ser consideradas penalmente irrelevantes nesse contexto.
O alcance da vedação
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas de lesividade mínima. O entendimento consolidado exclui essa possibilidade quando a vítima é mulher e o fato ocorre no âmbito das relações domésticas, alcançando tanto crimes quanto contravenções penais.
A razão de ser da vedação está na proteção especial conferida à mulher nesse contexto. A violência doméstica costuma envolver um ciclo de agressões e uma relação de subordinação que impede tratar episódios isolados como fatos penalmente irrelevantes.
O que fica fora da discussão
Com a súmula, argumentos como o pequeno valor do bem atingido ou a ausência de lesão expressiva não servem, em regra, para trancar a ação penal ou absolver o acusado por atipicidade nesses casos. A análise da responsabilidade segue as regras comuns de prova e de dosimetria.
A vedação se refere ao contexto das relações domésticas contra a mulher. Fora desse âmbito, a aplicação da insignificância continua dependendo dos requisitos gerais construídos pela jurisprudência, avaliados caso a caso.
O que isso significa na prática
Defesas baseadas na insignificância em processos de violência doméstica contra a mulher tendem a ser rejeitadas de plano. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando essa orientação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.186/STJ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência sustenta que o T…
Acórdão
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA PRÓPRIA) E PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. A agravante sustenta equívoco da decisão …
Acórdão
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Princípio da insignificância (bagatela própria) e princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Reconciliação do casal.Proporcionalidade e intervenção mínima. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. A agravante sustenta equívoco da decisão ag…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO OBJETIVA DA LEI MARIA DA PENHA ENTRE IRMÃS. TEMA REPETITIVO N. 1.186 DO STJ. DISPENSA MOTIVAÇÃO. VULNERA BILIDADE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.1. A análise da pretensão relativa à aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 não é possível em habeas corpus, por nã…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A MULHER. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência doméstica contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado.2. Agravo regimental não provido.
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.