Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 587 do STJ dispensa a efetiva travessia da divisa entre estados para aplicar a majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/2006). Basta a demonstração inequívoca de que o agente pretendia levar a droga para outro estado, ainda que tenha sido interceptado antes de cruzar a fronteira.
A causa de aumento do tráfico entre estados protege a extensão territorial da difusão da droga. O entendimento consolidado é de que ela não depende do resultado geográfico: se a prova mostra de forma inequívoca a intenção de realizar o tráfico interestadual, a majorante incide mesmo com a apreensão dentro do estado de origem.
O ponto central é a exigência de demonstração inequívoca. Não basta suposição ou probabilidade: elementos como o trajeto, o destino da carga e as circunstâncias da apreensão precisam evidenciar a destinação a outro estado.
A súmula não transforma qualquer transporte de droga em tráfico interestadual. Se a prova da destinação a outro estado for frágil ou ambígua, a majorante não pode ser aplicada, e os tribunais examinam essa suficiência probatória caso a caso.
Em regra, a discussão nos processos gira justamente em torno da qualidade da prova da intenção: rotas rodoviárias que cruzam divisas, passagens compradas e declarações do próprio agente costumam ser avaliadas nesse exame.
Quem é preso em rodovia antes de cruzar a divisa pode receber a majorante se o conjunto probatório indicar destino em outro estado. Por outro lado, a defesa pode afastá-la demonstrando que a destinação interestadual não ficou inequívoca. As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse exame vem sendo feito.
“Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, PETRECHOS PARA O TRÁFICO E OUTROS ELEMENTOS FÁTICOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. ENVIO DE ENCOMENDA POSTAL QUE DEMONSTRA REMESSA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especi…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO INTERESTADUAL. SÚMULA 587/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisã…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO INTERESTADUAL. SÚMULA 587/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 587 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BUSCA VEICULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. MAJORANTE INTERESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tráfico de drogas, em que foi mantida condenação com fixação de regime inicial …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A agravante foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, às pen…
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