Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que o fato de a mãe estar, no momento do flagrante, em estado diferente do que residem as filhas não afasta a prisão domiciliar do art. 318-A do CPP. A ausência física momentânea, por deslocamento interestadual, não equivale a abandono nem à falta de imprescindibilidade dos cuidados maternos.
Na linha do HC Coletivo 143.641/SP do STF, a prisão preventiva de gestantes, puérperas e mães de crianças ou de pessoas com deficiência deve, como regra, ser substituída pela domiciliar. As exceções são apenas três: crime praticado com violência ou grave ameaça, crime contra os próprios descendentes ou situação excepcionalíssima devidamente fundamentada pelo juiz.
Para a prisão cautelar, o STJ entende que basta a prova da condição de mãe de menor de 12 anos: a exigência de demonstrar que a criança depende exclusivamente dos cuidados da genitora vale apenas para a domiciliar substitutiva de prisão decorrente de condenação, prevista no art. 117 da LEP.
No caso, a mulher foi presa em flagrante por tráfico interestadual, transportando quantidade expressiva de droga em ônibus, longe do estado onde moram as filhas. O tribunal local negou a domiciliar por entender não comprovada a substancialidade da presença materna, mas o STJ afastou esse critério, por não previsto em lei para a prisão cautelar.
A gravidade concreta da conduta, por si só, não configura a situação excepcionalíssima capaz de negar o benefício quando o crime não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos. Ainda assim, a análise é casuística, e os tribunais verificam em cada processo se algum dos óbices legais está presente.
“A circunstância de a genitora não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não afasta o cabimento da prisão domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP, não podendo a ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus em favor da agravante, presa em flagrante e, posteriormente, preventivamente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar para gestante e mãe de crianças. Ausência de argumentos novos. Recurso não provido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. ART. 318-A DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP, estendeu a possibilidade de concessão de prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em favor de acusados do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, presos em flagrante e beneficiados com liberdade provisória em primeiro grau.2. E…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318-A DO CPP. EXCEÇÃO POR GRAVIDADE CONCRETA E EXPOSIÇÃO DE FILHOS MENORES. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pleiteada com base nos arts. 318, IV e V, e 318-A do Có…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Mãe de crianças menores de 12 anos. Condenação por roubo majorado e corrupção de menor. Indeferimento. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por apenada contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que se buscava o restabelecimento de prisão domiciliar humanitária, anteriorm…
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