A polícia pode apreender bens não listados no mandado de busca e apreensão?

Por que o mandado não precisa listar tudo

O raciocínio do STJ parte de uma constatação prática: o juiz que decreta a busca e apreensão não tem como saber de antemão quais objetos serão encontrados no local da diligência. Exigir uma lista exaustiva equivaleria a pedir um exercício de futurologia do magistrado, sobretudo na fase pré-processual, quando a investigação ainda está em construção.

Além disso, o art. 243 do Código de Processo Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão e entre eles não está o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado. Já o art. 240 traz rol exemplificativo das hipóteses da medida, incluindo a arrecadação de objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu.

O limite: vínculo com a investigação

A licitude da apreensão de itens não listados não é ilimitada. No caso analisado, o mandado mencionava celulares, tablets, notebooks e arma de fogo, mas foram apreendidos também papéis e agendas, e a prova foi considerada válida porque esses objetos tinham interesse para a elucidação dos fatos investigados. O critério central é a vinculação do bem ao objeto da investigação.

Na prática, portanto, a defesa que pretende anular a apreensão precisa demonstrar que o item recolhido não guarda relação com os fatos apurados, e os tribunais examinam essa conexão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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