Informativo 679 do STJ
“Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão, de ofício pelo Juízo processante, da prisão em flagrante em preventiva.”
Juiz pode converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva após o Pacote Anticrime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, segundo esse entendimento do STJ. Em informativo de jurisprudência, a Sexta Turma afirmou que, mesmo após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do CPP autoriza o juiz a converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312. A hipótese é distinta da decretação originária de ofício, que a lei passou a vedar.
A distinção entre decretar e converter
O Pacote Anticrime alterou o art. 311 do CPP e retirou a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício: passou a ser necessário requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.
Para o precedente, porém, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é hipótese diversa, amparada em regra específica: o art. 310, II, do CPP. Por isso, a conversão de ofício pelo juízo processante não configuraria ilegalidade nem ofensa ao sistema acusatório, desde que presentes os requisitos do art. 312.
Requisitos que continuam indispensáveis
A conversão não dispensa a fundamentação exigida para qualquer prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do imputado, além do enquadramento nas hipóteses legais dos arts. 310 e seguintes do CPP.
O tema é sensível e comporta debate na jurisprudência, de modo que a validade da conversão de ofício em cada processo depende do exame do caso concreto, especialmente da fundamentação apresentada pelo juiz na audiência de custódia.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. Sistema acusatório. NECESSIDADE DE Requerimento expresso dos legitimados. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, reconh…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem manifestação prévia do órgão acusatório. 2. Como cediço, as alterações tr…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.