Súmula 9 do STJ
“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)”
Exigir prisão para apelar viola a presunção de inocência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Segundo a Súmula 9 do STJ, não: o enunciado afirma que a exigência de prisão provisória para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Trata-se de súmula editada em 1990, e a aplicação concreta do tema deve ser verificada caso a caso à luz da legislação e da jurisprudência atuais.
O que a súmula afirma
O enunciado, aprovado pela Terceira Seção do STJ em 1990, respondeu a uma controvérsia da época: condicionar o conhecimento da apelação ao recolhimento do réu à prisão violaria a presunção de inocência? Para a súmula, não há ofensa à garantia constitucional nessa exigência.
A lógica do enunciado é que a prisão provisória, nesse contexto, seria compatível com a presunção de inocência, por não representar antecipação definitiva de culpa.
O que isso significa na prática
Por se tratar de enunciado antigo, quem enfrenta hoje uma discussão sobre prisão como condição para recorrer deve verificar como o tema é tratado pela legislação processual vigente e pela jurisprudência atual, pois a aplicação é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo permitem verificar como a questão vem sendo efetivamente decidida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se questiona a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.2. A defesa alega desproporcionalidade da execução provisória, violação ao princípio da presunção de i…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 23/10/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a execução provisória da pena de 19 anos de reclusão por homicídio qualificado, com base no art. 492, I, "e", do CPP. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSS…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 04/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e §4º DO CPP). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o agravado foi condenado no dia 12/09/2023 à pena de 16…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (ART. 492, I, e, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTER…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 04/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRIÇÃO DERIVADA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 22/03/2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo enten…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.