Súmula 75 do STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)”
Qual justiça julga policial militar que facilita fuga de preso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Justiça Comum Estadual. A Súmula 75 do STJ define que compete à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça Militar, processar e julgar o policial militar pelo crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. A condição de militar do agente não desloca o caso para a Justiça castrense.
Por que o caso não vai para a Justiça Militar
O ponto central da súmula é que o fato de o autor ser policial militar não basta para caracterizar crime militar. Na hipótese de promover ou facilitar fuga de preso de estabelecimento penal, o STJ entendeu que o julgamento cabe à Justiça Comum Estadual.
Assim, mesmo que o policial esteja de alguma forma ligado ao serviço, a conduta de facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal segue a competência da Justiça Comum, segundo o enunciado.
O que isso significa na prática
O policial militar acusado dessa conduta responde perante o juízo criminal comum do estado, com as regras processuais ordinárias, e não perante a auditoria militar. A distinção importa para a defesa, pois define o rito, o juiz natural e os recursos cabíveis.
Situações limítrofes, como condutas praticadas em contexto tipicamente militar, ainda podem gerar discussão, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação atual do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR (ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial criminal, que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao apelo especial manejado por condenada pelo…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 03/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR SEM NEXO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 83/STJ. ERRO DE TIPO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL/CULPABILIDADE. AGENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 27/08/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO (EX-POLICIAL MILITAR) PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o encaminhamento do apenado para presídio comum não se mostra irregular e a defesa não demonstrou que o presídio comum, em regime intermediário, está inadequado ao apenado por ser ex-policial militar, …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. ALA DO PRESÍDIO COMUM DOTADA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE FORMA QUE O PRESO POLICIAL NÃO TENHA CONVÍVIO COM OS PRESOS CIVIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 30/10/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão proferido na revisão criminal, mantendo a competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação penal envolvendo policial militar que, fora do horário de serviço e sem farda, cometeu delito desvinculado de suas funções. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Justiça Co…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO NEGADO. 1. A controvérsia versa sobre o juízo competente para processar e julgar demanda de reintegração em cargo de Policial Militar estadual e indenização dos soldos vencidos e vincendos e perdas e danos. 2. Considerando que a demissão não se deu em razão do cometimento de crime militar, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.