Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o simples transcurso do prazo de 90 dias do parágrafo único do art. 316 do CPP não gera revogação automática da prisão preventiva nem concessão automática de liberdade provisória. A revisão nonagesimal é obrigatória, mas seu atraso não solta o preso por si só, e a exigência vale até o fim do processo de conhecimento.
O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao órgão que decretou a prisão preventiva o dever de reexaminar, a cada 90 dias, a necessidade e a adequação da medida. O STF, porém, separou o dever de revisar da consequência da soltura: o descumprimento do prazo não acarreta, por si só, a revogação da prisão.
Na prática, o excesso de prazo na revisão deve ser sanado com a realização do reexame, e não com a liberação automática do preso. A manutenção ou revogação da preventiva continua dependendo da análise dos requisitos da prisão no caso concreto.
O entendimento também delimita o alcance temporal da regra: a revisão nonagesimal da necessidade e adequação da preventiva se aplica até o final do processo de conhecimento. Depois disso, a sistemática de reexame periódico deixa de incidir nos moldes do dispositivo.
Quem está preso preventivamente pode cobrar a realização da revisão em atraso, mas deve demonstrar, além do decurso do prazo, a ausência dos fundamentos que sustentam a prisão. Os tribunais examinam caso a caso a subsistência dos requisitos da preventiva.
“O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: Direito penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Ordem pública. Comércio ilegal, em larga escala, de armas de fogo. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de revogação automática. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão que havia revogado prisão preventiva e r…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental na Reconsideração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo. Reconsideração de decisão monocrática. Prisão preventiva. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática mediante a qual exerceu-se juízo de retratação para nega…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Rediscussão de matéria já examinada. Agravante não infirma os fundamentos. Mero inconformismo. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão denegatória da ordem de habeas corpus que buscava a revogação de prisão preventiva …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Regular tramitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus em que se buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva. Sustenta-se que a custódia se prolonga desde 28/06/2023,…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/10/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PACIENTE NEGRO IDENTIFICADO PELAS FEIÇÕES DOS OLHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus. O paciente, homem negro, foi denunciado por roubo circunstanciado após ser reconheci…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/10/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PACIENTE NEGRO IDENTIFICADO PELAS FEIÇÕES DOS OLHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus. O paciente, homem negro, foi denunciado por roubo circunstanciado após ser reconheci…
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