Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em julgado divulgado em informativo, a confissão informal do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais no domicílio sem mandado. É preciso haver fundadas razões prévias, e eventual consentimento do morador deve ser livre, voluntário e registrado por escrito ou em áudio e vídeo, ônus que recai sobre a acusação.
O ponto de partida é a tese do Tema 280 do STF: a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante dentro da casa, sob pena de nulidade dos atos e responsabilização dos agentes.
O STJ aplica esse filtro exigindo contexto fático anterior, com circunstâncias objetivas, que justifique a mitigação da inviolabilidade do domicílio. A alegação de que o abordado confessou informalmente o tráfico, sem qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito, carece de verossimilhança e não supre essa exigência.
Mesmo nos crimes permanentes, como o tráfico, em que o flagrante se protrai no tempo, essa circunstância isolada não legitima a busca domiciliar sem mandado. Exigem-se indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre situação de flagrância.
Se a entrada se apoiar em autorização do morador, a comprovação de que o consentimento foi livre e voluntário é ônus da acusação e deve ser registrada em áudio e vídeo e, sempre que possível, por escrito. Sem essa formalidade, o ingresso é ilegal e contamina as provas dele derivadas.
Em processos de tráfico originados de abordagem seguida de suposta confissão informal, a defesa pode questionar a validade do ingresso domiciliar e de todas as provas obtidas a partir dele. Os tribunais examinam caso a caso a existência de fundadas razões anteriores e a prova documentada do consentimento.
“A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.”
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por tráfico de drogas (a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.2. O agravante sustenta que a análise da nulidade decorrente de viol…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ante a inexistência de flagrante ilegalidade na condenação do agravante, baseada em provas colhidas a partir de buscas pessoal e domiciliar.2. A …
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Revisão criminal. Nulidade processual. preclusão. Buscas pessoal e domiciliar. Tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade.Agravo regimental não provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ante a inexistência de flagrante ilegalidade na condenação do agravante, baseada em provas colhidas a partir de buscas pessoal e domiciliar.2. A de…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de anular provas obtidas em ingresso…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de anular provas obtidas em ingresso …
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