Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em entendimento registrado em informativo, o tempo de prisão provisória cumprido antes da publicação do Decreto 9.246/2017 pode ser computado no requisito temporal do indulto, desde que a condenação também tenha transitado em julgado antes do decreto. Não há vedação expressa no decreto, e a interpretação restritiva não pode ser usada contra o condenado.
Havia julgados do STJ afirmando que o período relevante para o indulto seria apenas o de prisão pena, excluindo a prisão cautelar. Mas essa orientação nasceu de um caso diferente: a tentativa de aplicar detração ao período entre a publicação do decreto e a decisão que reconhece o indulto, para criar uma espécie de crédito penal aproveitável em outras execuções, o que foi corretamente rejeitado.
A situação aqui é outra. Trata-se de somar o tempo de prisão provisória anterior ao decreto, referente a condenação que já havia transitado em julgado antes da sua publicação, para verificar o preenchimento do requisito temporal do benefício.
O STJ analisou o art. 42 do Código Penal, que trata da detração, e os arts. 1º, inciso I, e 8º, inciso I, do Decreto 9.246/2017, e não encontrou impedimento expresso ao cômputo da prisão provisória anterior. Diante do silêncio da norma, não cabe interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse.
Na prática, o condenado que ficou preso cautelarmente e teve a condenação transitada em julgado antes do decreto pode aproveitar esse período para completar o tempo exigido pelo indulto. O preenchimento dos demais requisitos do decreto continua sendo aferido caso a caso pelo juízo da execução.
“Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido Decreto.”
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j. 02/06/2026
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j. 02/06/2026
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j. 27/05/2026
execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Indulto natalino. Decreto n. 12.338/2024. Penas restritivas de direitos.Requisito objetivo de cumprimento mínimo de pena. recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado condenado por crime patrimonial previsto no art. 171, caput, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de dire…
j. 27/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por meio do qual se pretendia o reconhecimento do direito ao indulto quanto à condenação por crime patrimonial previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, sem violên…
j. 20/05/2026
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