Violação da tornozeleira eletrônica pode interromper a contagem do cumprimento da pena?

O que está em discussão na afetação

A Terceira Seção do STJ vai interpretar o art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal para definir duas alternativas. A primeira admite a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, na proporção de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.

A segunda alternativa trata esses descumprimentos apenas como faltas disciplinares, com as consequências próprias desse regime, mas sem repercussão direta na contagem do tempo de pena. A escolha entre os dois caminhos é exatamente o objeto do recurso repetitivo.

O que muda enquanto o tema não é julgado

Como se trata de afetação, ainda não há tese vinculante fixada, e os juízos de execução podem adotar soluções distintas conforme o caso concreto. Quem cumpre pena com tornozeleira e teve registros de violação deve acompanhar o julgamento, pois o resultado definirá de modo uniforme o impacto desses registros sobre a contagem da pena.

Quando o STJ julgar o repetitivo, a tese fixada vinculará as instâncias ordinárias nas causas idênticas. Até lá, os tribunais examinam caso a caso as consequências da violação do monitoramento eletrônico.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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