Tema Repetitivo 177 (STJ) · Pet 11805/DF
“A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.”
Processo por agressão contra a esposa continua mesmo se o casal reatar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, quando se trata de lesão corporal leve. Pelo Tema 177 do STJ, a ação penal nesses crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada: o processo não depende da vontade da vítima, de modo que a reconciliação do casal não impede o Ministério Público de prosseguir com o caso.
Reconciliação não apaga o crime nem trava o processo
Como a ação é pública incondicionada, quem conduz a persecução penal é o Ministério Público, independentemente de manifestação da ofendida. A retomada do relacionamento, o perdão da vítima ou o pedido para encerrar o caso não têm o efeito de extinguir a ação penal por lesão corporal leve em contexto doméstico.
A lógica da tese é justamente evitar que a dinâmica da relação, muitas vezes marcada por ciclos de agressão e reconciliação, determine a sorte do processo criminal.
Alcance da tese e análise caso a caso
O Tema 177 trata especificamente da lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Outros crimes eventualmente apurados no mesmo contexto podem seguir regimes de ação penal diversos, o que deve ser verificado em cada situação.
Na prática, a reconciliação pode ser levada em conta pelo juiz em outros aspectos do caso, mas não impede o andamento da ação penal. Os tribunais aplicam o entendimento de forma consolidada, como mostram as decisões recentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Modus operandi. Reconciliação do casal. Regime semiaberto. Incompatibilidade afastada. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que denegou ordem de habeas corpus , no qual a Agravante pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a compatibilização da custódia com o regime s…
Acórdão
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA PRÓPRIA) E PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. A agravante sustenta equívoco da decisão …
Acórdão
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Princípio da insignificância (bagatela própria) e princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Reconciliação do casal.Proporcionalidade e intervenção mínima. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. A agravante sustenta equívoco da decisão ag…
Acórdão
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familia…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e esteja alicerçada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos…
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Como elaboramos esta resposta
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