Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio ou representante legal que assinou o instrumento. A personalidade da sociedade é distinta da de seus sócios, dispensando a regularização da representação processual.
O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a personalidade de seus sócios e representantes legais. Quem outorga o mandato é a empresa, e não a pessoa física que assina; por isso, a morte do signatário não interfere na validade da procuração assinada por quem tinha poderes no momento do ato.
O fundamento normativo está no art. 6º, § 1º, da LINDB combinado com o art. 682, I a IV, do Código Civil: o negócio jurídico produz efeitos a partir de sua celebração válida.
Celebrado validamente, o mandato conferido pela pessoa jurídica prevalece até que ocorra revogação, renúncia, extinção da própria pessoa jurídica ou mudança de estado que impeça a atuação do mandatário. O falecimento do sócio signatário não está entre essas causas de extinção.
Na prática, a parte contrária não consegue alegar irregularidade de representação processual apenas porque o sócio que assinou a procuração faleceu. Os tribunais verificam caso a caso se o signatário tinha poderes de representação na data da outorga, e as decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE OUTORGANTES E DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que deixou de conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual, aplicando a Súmula 115/STJ, após intimação para saneamento do víc…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de recurso especial por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consist…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 04/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TERMO INICIAL DA PRESUNÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA A PARTIR DA CITAÇÃO DA DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM MOMENTO ANTERIOR, DESDE QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REDIRECIONAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A PESSOA JURÍDICA ALIADA A ATO DE LIBERALIDADE PRATICADO EM FAVOR DE MEMBROS …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Representação processual.Procuração e cadeia de substabelecimentos. Pessoa jurídica. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo interno não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, diante da irregularidade na representação processual e da não regularização após intimação.2. Fato relevante. Procuração juntada s…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.1. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 115/STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a intimação para regularização da representação processual, não atend…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. PECHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PODERES. OBSTADA. ART. 1.017, §5.º, D…
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