Quando a petição inicial precisa ser emendada, a interrupção da prescrição retroage a qual data?

A regra do art. 240, § 1º, e o marco da retroação

Pelo CPC, a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage, em regra, à data da propositura da ação. O STJ, porém, esclareceu que, se a petição inicial foi ajuizada sem preencher os requisitos legais e precisou ser emendada, a retroação se dá apenas até a data em que a petição passou a reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo.

Em outras palavras, a inicial defeituosa não garante ao autor o benefício da data do ajuizamento. O marco relevante é o momento em que o vício foi sanado com o acolhimento da emenda.

O que isso significa na prática

No caso analisado, o magistrado ordenou a emenda por descumprimento do art. 319 do CPC, o autor a apresentou e a citação foi ordenada, mas o ato só ocorreu após o decurso do prazo prescricional, o que levou ao reconhecimento da prescrição. O precedente mostra o risco de ajuizar ação às vésperas do fim do prazo com petição incompleta.

Quem litiga próximo ao termo final da prescrição deve cuidar para que a inicial atenda desde logo a todos os requisitos legais. Os tribunais examinam caso a caso quando a petição se tornou apta, e as decisões recentes listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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