Quem não foi parte no divórcio no exterior pode pedir a homologação da sentença estrangeira no Brasil?

Quem pode pedir a homologação

O art. 216-C do Regimento Interno do STJ prevê que a homologação será proposta pela parte requerente, com os requisitos da lei processual e do art. 216-D, instruída com a decisão homologanda traduzida e chancelada quando for o caso. O tribunal entendeu que essa disciplina, em harmonia com o CPC/2015, não restringe o pedido às partes do processo estrangeiro.

O terceiro que não participou do processo alienígena precisa, contudo, demonstrar interesse jurídico na homologação. Não basta interesse meramente econômico ou de fato: a pretensão deve se apoiar em uma posição jurídica direta e legítima.

O caso concreto: a viúva e o divórcio anterior do falecido

No julgado, a requerente pediu a homologação da sentença alemã de divórcio entre seu falecido marido e a ex-esposa dele. O interesse jurídico decorria da necessidade de regularizar seu estado civil no Brasil e de obter o reconhecimento do casamento celebrado na Alemanha em 2016, condição para usar o sobrenome de casada e renovar documentos que as autoridades consulares negavam.

O STJ ressaltou que a negativa colocava a requerente em vulnerabilidade jurídica e administrativa, com potencial violação da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. Em regra, portanto, o terceiro interessado pode requerer a homologação, mas os tribunais examinam caso a caso a demonstração do interesse jurídico. As decisões recentes listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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