Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando a lei local assim exigir. O STF fixou no Tema 403 que é compatível com a Constituição a previsão legal que impõe o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. A regra de intervalo, portanto, é válida.
A contratação temporária de professores é medida excepcional, destinada a atender necessidade transitória. Para evitar que ela se torne permanente e substitua o concurso público, algumas leis exigem um intervalo mínimo entre o fim de um contrato e a nova contratação da mesma pessoa.
O Tema 403 declarou constitucional esse tipo de previsão, especificamente o prazo de 24 meses contado do término do contrato anterior. A quarentena funciona como salvaguarda da regra do concurso e do caráter temporário do vínculo.
O professor que teve contrato temporário encerrado pode ser impedido de nova admissão temporária pelo mesmo ente enquanto não cumprido o intervalo previsto na lei local, e essa exigência não pode ser afastada judicialmente sob o argumento de inconstitucionalidade.
A tese trata da validade da exigência quando prevista em lei; a existência, o prazo exato e a forma de contagem do intervalo dependem da legislação de cada ente federativo, e os tribunais examinam cada situação conforme a norma aplicável. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público Temporário. Contratação nula. FGTS. Não aplicação do art. 7º, XXIX, parte final. Prazo prescricional quinquenal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário discute a aplicabilidade do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de nulidade …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/05/2025
EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação Temporária Nula. Tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de de…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação Temporária Nula. Tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de de…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 28/10/2024
EMENTA: Direito ADMINISTRATIVO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Argui-se o desacerto da decisão recorrida, porque o candidato não possui direito a nomeação porque não foi aprovado dentro das vagas previstas no edital e não houve surgime…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/10/2024
EMENTA: Referendo na medida cautelar na reclamação. Servidora inativa do estado de minas gerais. Contratação temporária. Efetivação. Lei Complementar estadual nº 100, de 2007. Inconstitucionalidade parcial. Adi nº 4.876/DF. Modulação dos efeitos. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que reconheceu o direito à conversão de férias-prêmio não gozadas em pecúnia à servidora inativa do Estado…
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