Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando a lei local assim exigir. O STF fixou no Tema 403 que é compatível com a Constituição a previsão legal que impõe o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. A regra de intervalo, portanto, é válida.
A contratação temporária de professores é medida excepcional, destinada a atender necessidade transitória. Para evitar que ela se torne permanente e substitua o concurso público, algumas leis exigem um intervalo mínimo entre o fim de um contrato e a nova contratação da mesma pessoa.
O Tema 403 declarou constitucional esse tipo de previsão, especificamente o prazo de 24 meses contado do término do contrato anterior. A quarentena funciona como salvaguarda da regra do concurso e do caráter temporário do vínculo.
O professor que teve contrato temporário encerrado pode ser impedido de nova admissão temporária pelo mesmo ente enquanto não cumprido o intervalo previsto na lei local, e essa exigência não pode ser afastada judicialmente sob o argumento de inconstitucionalidade.
A tese trata da validade da exigência quando prevista em lei; a existência, o prazo exato e a forma de contagem do intervalo dependem da legislação de cada ente federativo, e os tribunais examinam cada situação conforme a norma aplicável. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, VI, “b” da lei estadual 2.750/2020. Contratação por tempo determinado de policiais penais. Inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto ao art. 19, parágrafo único, da Lei estadual 2.750/2020. Pleito de ampliação da modulação de efeitos constante do Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Acolhimento do pleito de ampliação da modulação temporal dos …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Militar. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a contratação temporária restringe-se ao âm…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES SE A NOVA CONTRATAÇÃO SE DER PELA MESMA INSTITUIÇÃO. MÁTERIA ANÁLOGA À DEBATIDA NO TEMA 403 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1587095 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/11/2025
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO DO TRABALHO. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE PRESUME O PERÍODO DE RECREIO ESCOLAR COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA CARENTE DE EMBASAMENTO NORMATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTO…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público Temporário. Contratação nula. FGTS. Não aplicação do art. 7º, XXIX, parte final. Prazo prescricional quinquenal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário discute a aplicabilidade do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de nulidade …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
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