Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Para o STF, em entendimento divulgado no Informativo 146, o piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 é diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive os contratados em regime temporário.
O piso do magistério não é um benefício restrito aos professores efetivos: ele concretiza uma diretriz constitucional de valorização dos profissionais da educação. Por isso, o critério para sua incidência é o exercício da docência na educação básica da rede pública, e não a natureza do vínculo com a Administração.
O regime de contratação temporária, admitido para atender necessidade de excepcional interesse público, não autoriza remunerar o professor abaixo do piso nacional. Excluir os temporários criaria distinção sem amparo entre docentes que desempenham as mesmas funções em sala de aula.
O professor temporário da rede pública que recebe abaixo do piso proporcional à sua jornada pode exigir a adequação da remuneração e, conforme o caso, as diferenças correspondentes, observados os prazos prescricionais. Estados e municípios não podem invocar a precariedade do vínculo para afastar o piso.
A apuração concreta, como a proporcionalidade em relação à jornada contratada e o cálculo de eventuais diferenças, depende das circunstâncias de cada contrato, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
“O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADI Nº 4.167. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A constitucionalidade do piso salarial nacional do magistério assegura a observância de patamar mínimo para o vencimento inicial d…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 31/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO NACIONAL. ADI 4.167. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por concluir, quanto ao objeto da ADI 4.167, não configurada estrita aderência temática. 2. A parte agravante insiste na violação ao paradigma evocado. II. QUESTÃO E…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora inativa do magistério. Implementação do piso salarial do magistério nacional. Tema 1.324 da Repercussão Geral. Embargos acolhidos para aplicação da sistemática da Repercussão Geral.. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou pr…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação proposta para garantir para garantir a observância da Súmula Vinculante 42. II. Questão em discussão 2. A questão em dis…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Equiparação salarial. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por violação à…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Impossibilidade de equiparação salarial por isonomia. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 3…
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