Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou os REsp 2.152.197-SP, 2.174.050-SP e 2.152.255-SP ao rito dos recursos repetitivos para definir a responsabilidade do alienante de veículo por infrações administrativas e de trânsito cometidas após a venda, quando a alienação não é comunicada ao órgão de trânsito na forma e no prazo legais. A tese ainda será fixada.
A controvérsia afetada é exatamente a situação de quem vendeu o carro, não comunicou a venda ao órgão de trânsito no prazo legal e depois se vê cobrado por multas e infrações cometidas pelo novo dono. O STJ vai uniformizar se, e em que medida, o antigo proprietário responde por essas penalidades.
Como o julgamento seguirá o rito dos recursos repetitivos, a tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória pelos demais tribunais do país em casos idênticos, encerrando a divergência hoje existente.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há orientação vinculante consolidada sobre o alcance da responsabilidade do vendedor, e os tribunais decidem caso a caso. Processos que tratam da mesma questão podem ficar suspensos aguardando a definição, conforme determinação do próprio STJ.
Do ponto de vista preventivo, a comunicação da venda ao órgão de trânsito na forma e no prazo legais continua sendo a conduta que evita a discussão: o litígio afetado diz respeito justamente aos casos em que essa comunicação não ocorreu.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".”
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