Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1801 do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar não pode alterar o regime jurídico dos professores da rede pública, modificar atribuições de órgão do Poder Executivo nem criar obrigação de oferta de curso que aumente gastos. Essas matérias são de iniciativa reservada ao chefe do Executivo.
O entendimento parte da regra de que certos temas só podem ser propostos pelo chefe do Poder Executivo. Regime jurídico de servidores públicos, como os professores da rede escolar pública, e a organização e as atribuições de órgãos da administração estão nesse rol de iniciativa reservada.
Quando um parlamentar apresenta projeto sobre essas matérias, há vício formal de inconstitucionalidade, ainda que o conteúdo da proposta seja meritório. O vício está na origem do projeto, não necessariamente no seu mérito.
Além da questão do regime jurídico, o STF apontou que prever obrigação de oferta de curso implica aumento de gastos para o Executivo. Criar despesa nova por lei de iniciativa parlamentar, nesse contexto, também compromete a validade da norma, porque interfere na gestão orçamentária e administrativa que cabe ao Executivo.
Na prática, leis estaduais e municipais nascidas de projetos parlamentares sobre esses temas ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade. Os tribunais examinam caso a caso se a matéria tratada invade a iniciativa reservada.
Para políticas públicas educacionais que alterem carreira docente, atribuições de secretarias ou criem novas obrigações de oferta de ensino, o caminho constitucional é o projeto de lei encaminhado pelo próprio chefe do Executivo. Projetos parlamentares nesses temas tendem a ser invalidados quando questionados judicialmente.
“Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário. Ação Direta De Inconstitucionalidade Estadual. Direito Constitucional. Lei Municipal. Iniciativa Parlamentar. Estrutura Da Administração. Atribuições Dos Órgãos Do Poder Executivo. Contratos De Concessão De Serviços Públicos. Inconstitucionalidade. Execução De Política Pública De Segurança Alimentar. Programa Municipal De Cozinhas Solidárias. Tema 917 Da Repercussão Geral. Concretização De Direitos Sociais. Inexistência De …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.183, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADESÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA. INCLUSÃO POR EMENDA PARLAMENTAR. CONVERSÃO EM LEI. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MAJORAÇÃO DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 61, § 1º, II, “C”). OFENSA. AUSÊNCIA.…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.813/2021 DO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. POSTULADO DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. OBEDIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊ…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.172/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRÉDIOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. PAVIMENTO TÉRREO. OBRIGATORIEDADE. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Iniciativa parlamentar. Atribuições da Guarda Civil Municipal. Vício de iniciativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa. A referida lei institui projeto de compartil…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Transporte público coletivo. Reserva de iniciativa. Separação de poderes. Modulação de efeitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal (Lei nº 2.399/1997, do Município de Cubatão) por vício de iniciativa, ao regul…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.