Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, é indevida a suspensão do processo administrativo de promoção por ato de bravura motivada na situação econômica do Estado. Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos da promoção, e a movimentação na carreira não pode ficar condicionada a limites orçamentários, na linha do Tema 1075 do STJ.
O caso analisado envolvia oficial de Corpo de Bombeiros Militar cujo processo de promoção por ato de bravura foi sobrestado pelo Comandante Geral com fundamento na situação econômica do Estado. O STJ considerou equivocada essa motivação, porque a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor.
O entendimento se apoia no Tema 1075 do STJ, que desvinculou a movimentação funcional do servidor público da situação econômica e dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de direito decorrente de determinação legal, compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000.
Mesmo que se argumente que a promoção por bravura envolve juízo discricionário da Administração, ou que dependa do preenchimento de requisitos, o processo administrativo não pode ser suspenso com base na situação econômica local. A Administração deve prosseguir na análise e verificar se os requisitos da promoção estão presentes.
O militar que tenha processo de promoção por bravura paralisado sob alegação de crise financeira pode questionar o ato, inclusive por mandado de segurança, como ocorreu no caso julgado. O resultado final da promoção, contudo, continua dependendo da verificação dos requisitos pela Administração, que os tribunais examinam caso a caso.
“Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.”
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