Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com ressalvas. Conforme o Informativo 1098 do STF, é constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os requisitos e condições da própria lei e as exigências constitucionais relativas à política agrícola, ao plano nacional de reforma agrária e à proteção dos imóveis que cumpram sua função social.
A lei cuida da ratificação, pela União, de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. O STF reconheceu a constitucionalidade desse mecanismo, mas não de forma incondicionada.
A validade da ratificação depende do atendimento dos requisitos e condições exigidos pela própria norma. Ou seja, o proprietário não adquire a regularização automaticamente: precisa se enquadrar nas hipóteses e cumprir as exigências legais.
Além dos requisitos legais, o STF vinculou a ratificação à observância dos preceitos constitucionais concernentes à política agrícola, ao plano nacional de reforma agrária e à proteção dos bens imóveis que atendam à sua função social. A função social da propriedade, portanto, funciona como filtro da regularização.
Na prática, registros de terras em faixa de fronteira podem ser ratificados, mas a situação de cada imóvel (cumprimento dos requisitos da lei e da função social) é examinada caso a caso pelos órgãos competentes e, havendo litígio, pelos tribunais.
“É constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os requisitos e condições exigidos pela própria norma e os previstos pela Constituição Federal de 1988 concernentes à política agrícola, ao plano nacional de reforma agrária e à proteção dos bens imóveis que atendam a sua função social.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação de precedentes. Súmulas 279 e 454. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os precedentes do STF citados na decisão agravada foram usados de maneira …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/08/2025
EMENTA. AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PARTICULARES. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DEFECIENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE PARANAENSE. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS EXPROPRIADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA DE NAT…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 01/07/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Registro imobiliário. Emolumentos cartorários. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO ELEVIDYS, COMO TERAPIA GÊNICA DA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO ÓRFÃO RECOMENDADO PARA DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DO REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O EXAME DA DECISÃO RECLAMADA À LUZ DO TEMA 500-RG. PREMÊNCIA DO DIREITO À VIDA. S…
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