Súmula 191 do STJ
“A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)”
A pronúncia interrompe a prescrição mesmo se o júri desclassificar o crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 191 do STJ estabelece que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição mesmo que o Tribunal do Júri depois desclassifique o crime. A interrupção ocorrida com a pronúncia permanece válida ainda que os jurados concluam que o fato não era crime doloso contra a vida.
O efeito da pronúncia sobre a prescrição
A pronúncia é a decisão que admite a acusação por crime doloso contra a vida e remete o caso a julgamento pelo júri. Entre seus efeitos está a interrupção da prescrição, que faz o prazo prescricional recomeçar do zero a partir dela.
A dúvida era se essa interrupção sobreviveria quando o júri, ao final, desclassificasse o crime para outro que não é da sua competência, como lesão corporal seguida de morte. A súmula responde que sim: a desclassificação posterior não apaga o efeito interruptivo já produzido.
O que isso significa na prática
Para o cálculo da prescrição, a pronúncia continua contando como marco interruptivo mesmo nos processos em que houve desclassificação pelo júri. Isso reduz as chances de reconhecimento da prescrição nesses casos, porque o prazo é contado por períodos menores entre os marcos.
A verificação da prescrição sempre depende das datas concretas de cada processo e da pena aplicável ao crime resultante da desclassificação, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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