Súmula 24 do STJ
“Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3o, do art. 171 do Código Penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)”
Estelionato contra o INSS tem pena aumentada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 24 do STJ estabelece que o estelionato praticado contra entidade autárquica da previdência social, como o INSS, atrai a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal, que aumenta a pena. O chamado estelionato previdenciário, portanto, é punido de forma mais grave do que o estelionato comum.
O alcance da qualificadora
O § 3º do art. 171 do Código Penal prevê aumento de pena quando o estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A dúvida era se as autarquias previdenciárias estariam abrangidas por essa previsão.
A súmula resolveu a questão: quando a vítima do estelionato é uma autarquia da previdência social, a majoração se aplica. É o caso típico das fraudes para obtenção ou manutenção indevida de benefícios previdenciários.
O que isso significa na prática
Nas fraudes contra a previdência, a acusação normalmente imputa o estelionato já na forma majorada, o que repercute na pena e em institutos que dependem da quantidade de pena, como prescrição e benefícios processuais. A configuração do crime em cada situação concreta, como o tipo de fraude e a participação de cada envolvido, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de be…
Acórdão
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa composta por servidores do INSS, voltada à obtenção e saque de b…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA BASEADA EM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS EM PROCESSO JUDICIAL. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que absolveu a ré por atipicidade da conduta. 2. O agravante sustenta que a conduta configura estelionato previdenciário por envolver fraude contra o INSS mediante u…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 11/11/2025
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo embargante, mantendo decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. Embargante condenado pelo crime de estelionato contra o INSS, tipificado no art. 1…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pedido de desclassificação para estelionato previdenciário. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado em primeira instância pelos crimes de falsificação de documento …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 21/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Estelionato Previdenciário. Dosimetria da Pena. Agravo Regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ. 2. A parte agravante sustenta que não se trata de hipótese de incid…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.