Súmula 73 do STJ
“A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)”
Usar nota falsa grosseira é crime de moeda falsa ou estelionato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em tese, é estelionato. A Súmula 73 do STJ fixa que a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em princípio, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, e não o crime de moeda falsa. A falsificação grosseira não tem aptidão para ofender a fé pública, que é o bem protegido pelo crime de moeda falsa.
Por que a falsificação grosseira muda o crime
O crime de moeda falsa protege a fé pública, ou seja, a confiança coletiva na autenticidade do dinheiro em circulação. Quando a falsificação é grosseira, perceptível sem dificuldade, ela não é capaz de enganar a coletividade e, portanto, não atinge a fé pública.
Nesse cenário, quem usa a nota grosseiramente falsa pode enganar uma pessoa determinada e obter vantagem indevida em prejuízo dela. A conduta se amolda, em tese, ao estelionato, que protege o patrimônio individual.
Reflexo na competência
A distinção altera a Justiça competente. O crime de moeda falsa, por ofender a fé pública ligada à União, é julgado pela Justiça Federal. Já o estelionato decorrente de nota grosseiramente falsificada é da competência da Justiça Estadual, como afirma a súmula.
A qualificação da falsificação como grosseira ou não depende de prova, em regra pericial, e os tribunais examinam caso a caso a capacidade da nota de iludir o público em geral.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 05/08/2025
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/02/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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