Súmula 442 do STJ
“É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
No furto qualificado pelo concurso de agentes pode aplicar a majorante do roubo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 442 do STJ considera inadmissível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante prevista para o roubo. O concurso de pessoas no furto deve ser tratado como qualificadora, com a pena própria do furto qualificado, e não como causa de aumento por analogia com o roubo.
A tese que a súmula rejeitou
No furto, o concurso de agentes é qualificadora, que altera a própria faixa de pena do crime. No roubo, o concurso de pessoas é causa de aumento, aplicada em fração sobre a pena. Parte da jurisprudência defendia aplicar ao furto a fração de aumento do roubo, por entender que o resultado seria mais favorável ao réu.
A súmula rejeitou essa construção. Não cabe ao julgador combinar os regimes dos dois crimes e criar uma terceira disciplina não prevista em lei: se o legislador definiu o concurso de agentes como qualificadora do furto, é essa a regra aplicável.
O que isso significa na prática
Quem responde por furto cometido em concurso de pessoas enquadra-se no furto qualificado, com os limites de pena próprios dessa figura, sem substituição pela fração de aumento do roubo. Pedidos de aplicação analógica da majorante do roubo tendem a ser rejeitados com base na súmula.
A dosimetria concreta, incluindo a convivência do concurso de agentes com outras qualificadoras ou circunstâncias, continua sendo definida caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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