Súmula 241 do STJ
“A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)”
Reincidência pode ser usada como agravante e circunstância judicial ao mesmo tempo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 241 do STJ veda que a reincidência seja considerada, ao mesmo tempo, como circunstância agravante e como circunstância judicial na dosimetria da pena. Usar o mesmo dado duas vezes contra o réu configura bis in idem, e a condenação anterior que gera reincidência só pode ser valorada na segunda fase, como agravante.
O problema da dupla valoração
A dosimetria da pena tem fases distintas: na primeira, o juiz avalia as circunstâncias judiciais, entre elas os antecedentes; na segunda, aplica agravantes e atenuantes, entre elas a reincidência. A súmula impede que a mesma condenação anterior seja usada nas duas fases, elevando a pena duas vezes pelo mesmo motivo.
Assim, a condenação definitiva que caracteriza a reincidência deve funcionar apenas como agravante. Ela não pode, simultaneamente, ser computada como maus antecedentes para elevar a pena-base.
O que isso significa na prática
Quando o réu tem uma única condenação anterior, ela só pode pesar uma vez na dosimetria. Se a sentença a utilizou tanto na pena-base quanto como agravante, há dupla valoração indevida, e a pena pode ser corrigida em recurso ou habeas corpus.
Quando existem várias condenações anteriores, a distribuição de cada uma entre antecedentes e reincidência depende do caso concreto, e os tribunais examinam essa individualização caso a caso.
O que dizem os tribunais
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