Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se isso exigir análise aprofundada das provas. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que, na fase do judicium accusationis, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar de forma exauriente o dolo ou a culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri.
A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, basta a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; não se exige certeza sobre a responsabilidade penal nem juízo exauriente sobre o elemento subjetivo da conduta.
A definição sobre dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, especialmente em hipóteses limítrofes, demanda valoração probatória aprofundada que a Constituição reserva ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, da CF). Dúvidas razoáveis sobre o dolo, nessa fase, resolvem-se em favor da sociedade, pela lógica do in dubio pro societate.
No caso analisado, o tribunal de origem afastou qualquer possibilidade de dolo e até de culpa, atribuindo o resultado à culpa exclusiva da vítima, e desclassificou a conduta. O STJ entendeu que isso configurou verdadeiro juízo absolutório antecipado, substituindo o júri na análise das provas, e restabeleceu a decisão de pronúncia.
Na prática, a desclassificação na fase de pronúncia só se sustenta quando não depende de exame aprofundado e controvertido do elemento subjetivo. Havendo dúvida plausível sobre o dolo, o caso vai a julgamento popular, e os tribunais examinam esses limites caso a caso.
“Na fase do judicium accusationis , é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, a partir da análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo da conduta.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia.Competência do Tribunal do Júri. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se requeria cassar acórdão do Tribunal de origem que, em recurso em sentido estrito, pronunciou…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou sentença de pronúncia por homicídio na direção de veículo automotor, imputado a título de dolo event…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou sentença de pronúncia por homicídio na direção de veículo automotor, imputado a título de dolo even…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO USURPADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para desclassificar as condutas descritas no fato 1 da denúncia para c…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial.Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual.Insuficiência de indícios. Desclassificação para crime culposo.Competência do Tribunal do Júri não usurpada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para desclassificar as condutas descritas no fato 1 da denúncia para cri…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVENTUAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia em relação ao agravante.2. A defesa sustenta inexistência de indícios de prática de delito doloso, requerendo a despronúncia e desclassificação da conduta, além da reconsideraçã…
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