Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal, com base no art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória sobre o dano psíquico ou o grau de sofrimento da vítima. Basta pedido expresso na denúncia, o que assegura o contraditório e a ampla defesa.
A Quinta Turma do STJ revisou sua posição para adotar o entendimento da Sexta Turma: para o valor mínimo indenizatório do art. 387, IV, do CPP, é desnecessária instrução probatória específica sobre o dano moral, característica do processo civil. O dano é debatido ao longo do próprio processo penal, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia.
A norma, alterada pela Lei 11.719/2008, busca dar efetividade aos direitos civis da vítima e permitir, desde a condenação, algum grau de reparação, na medida do prejuízo evidenciado na instrução da ação penal.
A fixação na sentença penal é de um piso, não do valor integral da reparação. A vítima pode promover liquidação complementar no cível para apurar o dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 509, II, do CPC e do art. 63, parágrafo único, do CPP.
No caso concreto, um roubo majorado com faca no pescoço da vítima, as instâncias ordinárias constataram o trauma psicológico pelo próprio contexto criminoso. Em regra, o abalo decorre de forma inequívoca das provas dos autos, mas a dimensão do valor fixado é examinada pelos tribunais caso a caso.
“Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.2. Condenação criminal com fixação, na sentença, de indenização mínima por …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Vedação ao reexame de provas. Regime semiaberto ao reincidente. Detração penal reservada à execução. Indenização mínima por dano moral em violência doméstica. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do r…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. DANO MATERIAL E MORAL. Indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Revisão do quantum. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido em apelação criminal, que manteve a fixação de indenização mínima pelos d…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 04/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Indenização mínima do art. 387, IV, do CPP em violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Impossibilidade de majoração em recurso especial. súmula n. 7 do stj. Decisão monocrática e colegialidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.2. Tribunal de origem reduziu o valor da r…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13).Prequestionamento. Indenização mínima por dano moral (Tema 983/STJ).Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória e conde…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.2. Tribunal de origem fixou indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em 2 salários mínimos, reputando-a proporcional e razoável.II. QUE…
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