Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal, com base no art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória sobre o dano psíquico ou o grau de sofrimento da vítima. Basta pedido expresso na denúncia, o que assegura o contraditório e a ampla defesa.
A Quinta Turma do STJ revisou sua posição para adotar o entendimento da Sexta Turma: para o valor mínimo indenizatório do art. 387, IV, do CPP, é desnecessária instrução probatória específica sobre o dano moral, característica do processo civil. O dano é debatido ao longo do próprio processo penal, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia.
A norma, alterada pela Lei 11.719/2008, busca dar efetividade aos direitos civis da vítima e permitir, desde a condenação, algum grau de reparação, na medida do prejuízo evidenciado na instrução da ação penal.
A fixação na sentença penal é de um piso, não do valor integral da reparação. A vítima pode promover liquidação complementar no cível para apurar o dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 509, II, do CPC e do art. 63, parágrafo único, do CPP.
No caso concreto, um roubo majorado com faca no pescoço da vítima, as instâncias ordinárias constataram o trauma psicológico pelo próprio contexto criminoso. Em regra, o abalo decorre de forma inequívoca das provas dos autos, mas a dimensão do valor fixado é examinada pelos tribunais caso a caso.
“Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Danos morais coletivos.Tráfico de drogas. Art. 387, IV, do CPP. Julgamento monocrático.Requisitos cumulativos. Agravo regimental DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, relativo à pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por dano moral coletivo em sentença penal condenatória por tráfico de drogas.2. O Tribunal de origem…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13).Prequestionamento. Indenização mínima por dano moral (Tema 983/STJ).Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória e conde…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Indenização mínima por danos morais. Art. 387, IV, do CPP. Revisão do quantum. Óbice da Súmula N. 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.2. Tribunal de origem fixou indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em 2 salários mínimos, reputando-a proporcional e razoável.II. Que…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, a Corte a quo assentou que a fixação da indenização mínima pelos danos morais causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP) considerou a natureza e gravidade do crime, os princíp…
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