Súmula 21 do STJ
“Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)”
Depois da pronúncia ainda dá para alegar excesso de prazo da prisão na instrução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 21 do STJ fixa que, uma vez pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. A pronúncia encerra a fase instrutória do rito do júri, e eventual demora anterior deixa de justificar, por si só, a soltura.
O marco da pronúncia no rito do júri
No procedimento do Tribunal do Júri, a pronúncia é a decisão que encerra a primeira fase e admite a acusação para julgamento pelos jurados. A súmula parte da ideia de que, encerrada a instrução com a pronúncia, a demora ocorrida até ali perde relevância como fundamento autônomo para reconhecer constrangimento ilegal na prisão.
Em outras palavras, o habeas corpus baseado exclusivamente no excesso de prazo da fase de instrução tende a ficar prejudicado após a pronúncia, porque o ato processual que se alegava atrasado já foi praticado.
Limites e aplicação prática
A súmula trata do excesso de prazo na instrução, e não de toda e qualquer demora processual. Situações de atraso ocorridas depois da pronúncia, como a demora para realização do julgamento em plenário, são questões distintas, examinadas pelos tribunais caso a caso, segundo as circunstâncias concretas do processo.
Além disso, a manutenção da prisão continua dependendo de fundamentação idônea da custódia cautelar, tema que não se confunde com a superação da alegação de excesso de prazo tratada na súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente, desde 01/12/2024, pela suposta prática de homicídio qualificado. 2. O Tribunal de Justiça de origem havia denegado a ordem …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente, desde 01/12/2024, pela suposta prática de homicídio qualificado. 2. O Tribunal de Justiça de origem havia denegado a ordem e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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