Súmula 21 do STJ
“Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)”
Depois da pronúncia ainda dá para alegar excesso de prazo da prisão na instrução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 21 do STJ fixa que, uma vez pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. A pronúncia encerra a fase instrutória do rito do júri, e eventual demora anterior deixa de justificar, por si só, a soltura.
O marco da pronúncia no rito do júri
No procedimento do Tribunal do Júri, a pronúncia é a decisão que encerra a primeira fase e admite a acusação para julgamento pelos jurados. A súmula parte da ideia de que, encerrada a instrução com a pronúncia, a demora ocorrida até ali perde relevância como fundamento autônomo para reconhecer constrangimento ilegal na prisão.
Em outras palavras, o habeas corpus baseado exclusivamente no excesso de prazo da fase de instrução tende a ficar prejudicado após a pronúncia, porque o ato processual que se alegava atrasado já foi praticado.
Limites e aplicação prática
A súmula trata do excesso de prazo na instrução, e não de toda e qualquer demora processual. Situações de atraso ocorridas depois da pronúncia, como a demora para realização do julgamento em plenário, são questões distintas, examinadas pelos tribunais caso a caso, segundo as circunstâncias concretas do processo.
Além disso, a manutenção da prisão continua dependendo de fundamentação idônea da custódia cautelar, tema que não se confunde com a superação da alegação de excesso de prazo tratada na súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se postulava o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas.2. Denúncia por infrações aos arts. 12…
Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.2. Agravante sustenta excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito e da apel…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRONÚNCIA CONFIRMADA. ADIAMENTOS DA SESSÃO DO JÚRI JUSTIFICADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21, 52 E 64/STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em relação a ELMA DA SILVA SOUZA, por reiteração de pedido já …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, policial militar, pronunciado pela prática de tentativa de homicídio qualifi…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/10/2025
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Súmulas 21 e 52 do STJ. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, recomendando reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito. II. Questão em …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AFASTAMENTO. súmula n. 21/stj. prejudicialidade do primeiro recurso. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o primeiro regimental manejado contra o desprovimento do recurso em habeas corpus, com base nos arts. 34, XX c/c 202 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. II. Questão em di…
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