Súmula 172 do STJ
“Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)”
Militar que comete abuso de autoridade em serviço é julgado pela Justiça comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 172 do STJ fixa que compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. O fato de o agente ser militar e estar em atividade não desloca, nesse caso, a competência para a Justiça Militar.
Por que a Justiça Militar não julga o abuso de autoridade
A competência da Justiça Militar é definida em função dos crimes militares. A súmula parte da premissa de que o abuso de autoridade não se enquadra nessa categoria, de modo que a condição de militar do agente, por si só, não atrai o foro castrense.
Por isso, mesmo que a conduta ocorra durante o serviço, o processo tramita perante a Justiça Comum, que é a competente para o crime de abuso de autoridade.
Consequências práticas
Na prática, a súmula orienta a distribuição de inquéritos e ações penais envolvendo policiais militares e outros agentes militares acusados de abuso de autoridade: a apuração e o julgamento correm na Justiça Comum. Se do mesmo episódio resultarem também crimes propriamente militares, a definição da competência para cada infração é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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