Súmula 140 do STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)”
Crime cometido por ou contra indígena é julgado pela Justiça Estadual ou Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, pela Justiça Estadual. A Súmula 140 do STJ define que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. A simples condição de indígena de uma das partes, portanto, não desloca por si só o julgamento para a Justiça Federal.
A regra geral da competência estadual
O enunciado afasta a ideia de que todo crime envolvendo indígena seria automaticamente federal. Quando o indígena aparece como autor ou como vítima de um delito comum, sem outro elemento que atraia a competência federal, o processo tramita na Justiça Estadual, como qualquer outro crime.
A condição pessoal de indígena, isoladamente, não configura o interesse da União exigido para a competência federal. O que se julga é o fato criminoso comum, e não uma questão ligada à condição indígena em si.
Limites do enunciado
A súmula trata da hipótese em que o indígena é simplesmente autor ou vítima do crime. Situações que envolvam outros elementos, capazes de caracterizar interesse federal no caso concreto, não são resolvidas diretamente pelo enunciado e dependem da análise das circunstâncias específicas.
Na prática, a discussão costuma aparecer em conflitos de competência, e os tribunais examinam caso a caso se o delito se limita à esfera individual ou se há algum componente que justifique o deslocamento para a Justiça Federal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM TERRA INDÍGENA EXPANDIDA, PENDENTE APENAS DE DEMARCAÇÃO FÍSICA (ART. 50, C/C O ART. 15, II, L, DA LEI N. 9.605/1998). DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA NO INTERIOR DE TERRA INDÍGENA JÁ DECLARADA POR PORTARIA MINISTERIAL, AINDA SEM HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO, QUE NÃO CONSTITUI O DIREITO INDÍGENA ORIGINÁRIO SOBRE A…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 12/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Goiás - SJ/GO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude de Trindade/GO, em demanda de medida protetiva de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público em favor de …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/11/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RELIGIOSO (ART. 140, § 3º, DO CP). PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 109, V, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para configuração da competência federal prevista no art. 109, V, da CF, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) crime previsto em tratado ou convenção internacional; e (ii) transnacionalidade (execução iniciada no país com resu…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE CRIANÇA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE PARTICULAR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA FUNAI INCAPAZ DE ATRAIR, POR SI, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR em face do Juízo de Direito da 2ª Vara …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/07/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de incompetência da justiça estadual para julgar crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para …
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. CRIANÇA INDÍGENA. ART. 28, §6º, III, DO ECA. ART. 109, I E XI DA CF. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DA FUNAI COMO ENTIDADE CONSULTIVA. DIREITO PARTICULAR DA CRIANÇA INDÍGENA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITOS INDÍGENAS PREVISTOS NO ART. 231 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI MELHOR ESTRUTURA E EQUIPE ESPECIALIZADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Conflito negativo…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Crimes conexos de competência federal e estadual são julgados juntos por qual justiça?
- Crime contra funcionário público federal no exercício da função é julgado pela Justiça Federal?
- Depois da pronúncia ainda dá para alegar excesso de prazo da prisão na instrução?
- O tribunal deve reduzir a pena quando afasta circunstância negativa em recurso só da defesa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.