Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, a prorrogação do prazo para defesa administrativa em processo ambiental do Distrito Federal se estende ao pedido de Acordo Escrito com redução de multa, previsto na Instrução Normativa 35 do IBRAM. Declarar intempestivo o pedido feito dentro do prazo prorrogado ofende a proteção da confiança.
Pela Lei Distrital 41/1989, o infrator tem dez dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração. A Instrução Normativa 35 do IBRAM, por sua vez, determina que o pedido de Acordo Escrito de saneamento do dano seja requerido dentro do prazo de defesa em primeira instância, sob pena de preclusão.
Como o prazo do acordo é definido por referência ao prazo de defesa, a interpretação conjunta das normas leva à conclusão de que a prorrogação do prazo de defesa arrasta consigo o prazo para o pedido de Acordo Escrito. Não são prazos autônomos: um depende do outro por expressa disposição normativa.
Ao deferir a prorrogação do prazo de defesa, a Administração cria no autuado a expectativa legítima de que o pedido de Acordo Escrito também poderá ser apresentado no novo prazo. Por isso, declarar intempestivo o pedido formulado dentro do prazo prorrogado viola a proteção da confiança.
Na prática, o autuado em processo ambiental do DF que obtém prorrogação da defesa pode requerer o acordo com redução de multa dentro do prazo estendido. Situações envolvendo outras normas ou entes seguem lógica própria e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão parcial de recurso especial interposto em ação monitória fundada em faturas de energia elétrica.2. A parte embargante sustenta a existência de …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso, por intempestividade do recurso especial.2. Fato relevante. A defesa foi intimada a …
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DATA MARCADA. APROVAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previ…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a lide à luz de interpretação de Legislação Municipal, concluindo não ser possível a aplicação de multa diária em razão da exposição de veículo de divulgação sem prévia licença ambiental, diante da ausência de previsão na lei local e da inviab…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TERMO INICIAL DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIERARQUIA NORMATIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL. REVELIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou intempestiva a contestação apresentada pela parte ré, afastando a tese de pr…
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