Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, a prorrogação do prazo para defesa administrativa em processo ambiental do Distrito Federal se estende ao pedido de Acordo Escrito com redução de multa, previsto na Instrução Normativa 35 do IBRAM. Declarar intempestivo o pedido feito dentro do prazo prorrogado ofende a proteção da confiança.
Pela Lei Distrital 41/1989, o infrator tem dez dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração. A Instrução Normativa 35 do IBRAM, por sua vez, determina que o pedido de Acordo Escrito de saneamento do dano seja requerido dentro do prazo de defesa em primeira instância, sob pena de preclusão.
Como o prazo do acordo é definido por referência ao prazo de defesa, a interpretação conjunta das normas leva à conclusão de que a prorrogação do prazo de defesa arrasta consigo o prazo para o pedido de Acordo Escrito. Não são prazos autônomos: um depende do outro por expressa disposição normativa.
Ao deferir a prorrogação do prazo de defesa, a Administração cria no autuado a expectativa legítima de que o pedido de Acordo Escrito também poderá ser apresentado no novo prazo. Por isso, declarar intempestivo o pedido formulado dentro do prazo prorrogado viola a proteção da confiança.
Na prática, o autuado em processo ambiental do DF que obtém prorrogação da defesa pode requerer o acordo com redução de multa dentro do prazo estendido. Situações envolvendo outras normas ou entes seguem lógica própria e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO FINAL. SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade não vincula esta Corte Sup…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão parcial de recurso especial interposto em ação monitória fundada em faturas de energia elétrica.2. A parte embargante sustenta a existência de …
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL/SUSPENSÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se decisão singular que não conhece de agravo em recurso especial quando verificada a intempestividade dos recursos e a preclusão temporal da oportunidade conferida para a comp…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso, por intempestividade do recurso especial.2. Fato relevante. A defesa foi intimada a …
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. demonstração da tempestividade . Ônus de comprovação no prazo assinalado. Preclusão temporal. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso, por intempestividade do recurso especial.2. Fato relevante. A defesa foi intimada …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DATA MARCADA. APROVAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previ…
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