Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle feita pela unidade técnica do Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição.
A seletividade permite que a unidade técnica do tribunal de contas faça uma triagem preliminar das demandas de controle, priorizando as que apresentam maior relevância, risco ou materialidade. O STF reconheceu que essa filtragem, em si, é compatível com a Constituição.
A validade do mecanismo, porém, não é incondicionada: os critérios adotados pelo tribunal de contas estadual precisam estar alinhados às regras editadas pelo TCU, que funciona como modelo obrigatório para as cortes de contas locais.
O fundamento central é o art. 75 da Constituição de 1988, que estende aos tribunais de contas estaduais, no que couber, as normas aplicáveis ao TCU. Assim, o estado não pode criar um modelo de seletividade dissociado do padrão federal.
Na prática, questionamentos sobre a triagem de representações e denúncias em tribunais de contas estaduais tendem a ser resolvidos comparando os critérios locais com a disciplina do TCU, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.
“É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75).”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle judicial de ato administrativo de Tribunal de Contas. Controle de legalidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter a responsabilização imposta pelo Tribunal de Contas da Uni…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança para anular, no que concerne ao impetrante, acórdão do TCU proferido em tomada de contas especial, em ra…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segurança e, reconhecendo a inadequação da via eleit…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Fiscalização de entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio público. Inexistência de direito líquido e certo à não fiscalização direta pelo TCU. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mandado de segurança, no qual se questionava a competência do Tribunal de Contas da Uni…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. PERTINÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno i…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória ao erário em procedimento de tomada de cont…
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