Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle feita pela unidade técnica do Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio da simetria previsto no art. 75 da Constituição.
A seletividade permite que a unidade técnica do tribunal de contas faça uma triagem preliminar das demandas de controle, priorizando as que apresentam maior relevância, risco ou materialidade. O STF reconheceu que essa filtragem, em si, é compatível com a Constituição.
A validade do mecanismo, porém, não é incondicionada: os critérios adotados pelo tribunal de contas estadual precisam estar alinhados às regras editadas pelo TCU, que funciona como modelo obrigatório para as cortes de contas locais.
O fundamento central é o art. 75 da Constituição de 1988, que estende aos tribunais de contas estaduais, no que couber, as normas aplicáveis ao TCU. Assim, o estado não pode criar um modelo de seletividade dissociado do padrão federal.
Na prática, questionamentos sobre a triagem de representações e denúncias em tribunais de contas estaduais tendem a ser resolvidos comparando os critérios locais com a disciplina do TCU, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.
“É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75).”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
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