Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é compatível com a Constituição, e não ofende o art. 37, XXII, norma de lei estadual que estabelece que integram a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda local, ainda que os cargos tenham atribuições distintas.
A discussão envolvia a equiparação, para fins de enquadramento na administração tributária, de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas que exercem atividades essenciais na Secretaria da Fazenda. O STF entendeu que a lei estadual pode considerar todas essas atividades como integrantes da administração tributária.
O parâmetro constitucional invocado era o art. 37, XXII, da Constituição de 1988, que trata das administrações tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado. Para a Corte, a norma estadual não viola esse dispositivo.
O reconhecimento de que um cargo integra a administração tributária costuma repercutir em regime jurídico, prerrogativas e tratamento funcional dos servidores. A decisão dá respaldo a leis estaduais que adotam esse enquadramento amplo para os cargos efetivos da Sefaz.
Como a tese trata da compatibilidade da norma estadual com a Constituição, eventuais efeitos concretos sobre carreiras e vantagens específicas dependem da legislação de cada estado, e os tribunais examinam essas repercussões caso a caso.
“É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade julgada por Tribunal estadual. Lei nº 13.632, de 2023, do Município de Porto Alegre. Parâmetro. Normas de reprodução obrigatória. Alteração de atribuições de cargos públicos. Inexistência de alteração substancial. Atribuições compatíveis e similares às anteriormente previstas. Atividade fiscalizatória. Ausência de exclusividade. Ação improcedente. Agravo a …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO VIA GNRE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADESP. RISCO CONCRETO À ECONOMIA PÚBLICA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente pedido de contracautela. 2. A decisão objeto da contracautela foi proferida por Desembargadora do …
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual nº 100/2007. Férias-prêmio não usufruídas. Aplicação do tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que acolheu pedido de indenização por férias-prêmio formulado por pessoa que teve o …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 07/08/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30 E ANEXO VII, DA LEI 15.122 DO ESTADO DE GOIÁS. QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. AUSENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Constituição reservou à Administração um regime jurídico minucioso na conformação do interesse público a fim de resguardar a isonomia…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/06/2025
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