Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996, que permitia prorrogar a vigência de patentes e modelos de utilidade quando o INPI estivesse impedido de examinar o mérito do pedido por pendência judicial ou força maior. A demora do órgão, portanto, não estende o prazo da patente.
O dispositivo declarado inconstitucional criava uma extensão automática do prazo de vigência das patentes e dos modelos de utilidade sempre que o INPI não conseguisse concluir o exame de mérito, seja por pendência judicial comprovada, seja por motivo de força maior. Na prática, a demora administrativa acabava beneficiando o titular com um monopólio mais longo.
Ao afastar a norma, o STF fixou que essa prorrogação viola princípios constitucionais ligados à temporalidade das patentes. O privilégio de exploração exclusiva é, por definição, limitado no tempo, e não pode ficar indefinido em razão da ineficiência do órgão examinador.
Com a declaração de inconstitucionalidade, o prazo de vigência das patentes passa a ser contado sem a extensão que o parágrafo único do art. 40 permitia. Concorrentes e fabricantes de genéricos, por exemplo, ganham previsibilidade sobre quando a tecnologia cai em domínio público.
Situações concretas de patentes já concedidas com prazo estendido e eventuais efeitos temporais da decisão dependem do caso e da modulação aplicável, de modo que os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
“É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
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